Medida Provisória que permite terceirizações sem licitação é aprovada pela maioria dos deputados

Foi aprovada durante sessão extraordinária ocorrida na noite desta quarta-feira, 6, na Assembléia Legislativa, a Medida Provisória Nº 20 que trata da terceirização de serviços sem a necessidade de processo licitatório. A MP foi aprovada pela maioria dos deputados com emendas do deputado Marcelo Lelis (PV) e Raimundo Palito (PP) que instituem a fiscalização das OS´s pelo Conselho de Saúde e pelo Tribunal de Contas e conservam os direitos já adquiridos pelos profissionais de saúde. As emendas que foram sugeridas pelo Sargento Aragão, dentre elas a que exigia a licitação, foram rejeitadas pela oposição.

Nesta quarta-feira, 6, a maioria dos deputados aprovaram a Medida Provisória Nº 20 que trata da terceirização de serviços por meio de contratação de organizações sociais sem a necessidade de processo licitatório.

Antes da votação, em reunião das Comissões, houve forte debate entre os deputados de oposição e situação a respeito do texto da MP. Os deputados da oposição, Josi Nunes (PMDB), Eli Borges (PMDB), Sargento Aragão (PPS) e Wanderlei Barbosa (PSB) se manifestaram contrários a terceirização dos serviços sem a ocorrência de licitação.

De acordo com a deputada Josi Nunes (PMDB) além de não haver a necessidade para o decreto de calamidade dado pelo governo o processo de terceirização sem licitação e sem a participação efetiva da sociedade civil é inaceitável. O deputado Eli Borges (PMDB) também foi incisivo ao afirmar que é contra a terceirização dos serviços da saúde.

Já o deputado José Bonifácio (PR) disse que é preciso dar uma chance para a tentativa da terceirização. “O governador não veio para brincar vamos dar um crédito de confiança ao governo”, disse o deputado.

Quem também defendeu o mesmo discurso foi o deputado Raimundo Palito (PP) que disse que ninguém quer ver e aceitar que a saúde está uma calamidade e que é preciso muita coragem para ter tomado a iniciativa de tentar terceirizar os serviços.

Votaram contra a MP os deputados da oposição Aragão, Josi Nunes, Eli Borges, Ricardo Ayres, Wanderlei Barbosa, Stalin Bucar e Solange Dualibe.

Emendas

A MP foi aprovada com duas emendas dos deputados Marcelo Lelis (PV) e Raimundo Palito (PP).

A primeira institui que a Organização Social ficará submetida a fiscalização, em controle interno, pelo Poder Executivo e em controle externo pelo Conselho Estadual de Saúde e Tribunal de Contas do Estado.

A segunda emenda garante os direitos já adquiridos pelos profissionais da saúde como a carga horária de trabalho da Lei nº 1.588/2005. Já as emendas que o deputado Sargento Aragão havia sugerido, que tratam da ocorrência de licitação para contratação das OS`s e da participação da sociedade civil na composição do conselho administrativo.

Entenda

No último dia 22 foi publicada a Medida Provisória N º 20 que faculta ao Poder Executivo qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado de intuito não lucrativo, em que a atividade se dirija ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção, à cultura, à saúde, à assistência social e à preservação do meio ambiente, atendidos os requisitos da MP.

Também consta na publicação, no parágrafo único do Art. 5, que para o contrato de gerenciamento, firmado entre Poder Público e entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para a execução de atividades é dispensada a licitação desde que comprovadas previamente a experiência e a capacidade financeira, exigidas no regulamento.

Assim, na prática, a Medida permite a terceirização de serviços por meio de contratação de organizações sociais sem a necessidade de processo licitatório.

Fonte: www.robertatum.com.br